HC 901522 - DECISAO

HC 901522 - DECISAO

Não conhecer do pedido, porque, embora tenham sido juntadas as certidões de nascimento dos filhos, não foi apresentada a cópia do acórdão impugnado que teria indeferido o benefício executório de prisão domiciliar, o que impede a exata compreensão do caso.

Parties
Paciente: ELY GERMANA PEREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
não conheço do pedido.
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Documentação Comprobatória De Maternidade E Idade De Filhos Menores, Prisão Domiciliar
Habeas Corpus Execução Penal Indeferimento Liminar Documentação Comprobatória De Maternidade E Idade De Filhos Menores Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELY GERMANA PEREIRA DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado impedindo a análise do pedido
  2. 2 falta de documentos que comprovem a maternidade e a idade dos filhos menores
  3. 3 impossibilidade de conhecer do pedido por deficiência na instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido, porque, embora tenham sido juntadas as certidões de nascimento dos filhos, não foi apresentada a cópia do acórdão impugnado que teria indeferido o benefício executório de prisão domiciliar, o que impede a exata compreensão do caso.

Court Disposition

não conheço do pedido.

Orders

  • não conheço do pedido.
  • Publique-se e intimem-se.