HC 808990 - ACORDAO

HC 808990 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ foi liminarmente indeferido por ter sido impetrado sem cópia do acórdão ou decisão combatida, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e o HC de ofício não se aplica na hipótese, de modo que não se deve conhecer de tema que não foi apreciado pelo tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Corréu: Rafael da Rosa; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus De Ofício, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Indeferimento Liminar Prova Pré Constituída Habeas Corpus De Ofício Agravo Regimental Supressão De Instância

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Parties

Rafael da Rosa

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Ausência do acórdão ou decisão combatida nos autos que inviabiliza o exame do writ
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício na hipótese sem ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ foi liminarmente indeferido por ter sido impetrado sem cópia do acórdão ou decisão combatida, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e o HC de ofício não se aplica na hipótese, de modo que não se deve conhecer de tema que não foi apreciado pelo tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar da inicial.