HC 895748 - ACORDAO

HC 895748 - ACORDAO

A decisão monocrática que indeferiu a liminar estava devidamente motivada e não se identificou ilegalidade manifesta (teratologia) que justificasse mitigar a Súmula 691/STF; é prematuro o controle antecipado deste Tribunal, devendo o mérito ser apreciado pelo tribunal de origem, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEONARDO FELIPE PANONO SCUPIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Mandamus
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Teratologia, Sustentação Oral, Prisão Cautelar, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Indeferimento Liminar Súmula 691/stf Teratologia Sustentação Oral Prisão Cautelar Agravo Regimental

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Parties

LEONARDO FELIPE PANONO SCUPIN

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade (teratologia)
  3. 3 preparação para exame de mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que indeferiu a liminar estava devidamente motivada e não se identificou ilegalidade manifesta (teratologia) que justificasse mitigar a Súmula 691/STF; é prematuro o controle antecipado deste Tribunal, devendo o mérito ser apreciado pelo tribunal de origem, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.