HC 890188 - ACORDAO

HC 890188 - ACORDAO

Diante de decisão de origem devidamente motivada que indeferiu a liminar e na ausência de ilegalidade manifesta ou flagrante, aplica-se a Súmula 691/STF, sendo prematuro o controle antecipado pelo STJ; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental e aguardado o julgamento do habeas corpus na instância de origem.

Parties
Agravante: LUCIANA DE LARA ABIB; Parte Agravada (decisão Monocrática): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Sustentação Oral
Penal Processual Penal Indeferimento Liminar Súmula 691/stf Habeas Corpus Supressão De Instância Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

LUCIANA DE LARA ABIB

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Parte Agravada (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta como requisito para conhecimento

Ratio Decidendi

Diante de decisão de origem devidamente motivada que indeferiu a liminar e na ausência de ilegalidade manifesta ou flagrante, aplica-se a Súmula 691/STF, sendo prematuro o controle antecipado pelo STJ; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental e aguardado o julgamento do habeas corpus na instância de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminar.