HC 899993 - ACORDAO

HC 899993 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar na origem estava devidamente motivada e não se identificou ilegalidade manifesta ou flagrante que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; é prematuro o controle antecipado pelo STJ, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: ANDERSON ANTUNES; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Interposto; Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Sustentação Oral
Penal Processo Penal Indeferimento Liminar Súmula 691/stf Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Sustentação Oral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON ANTUNES

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Interposto; Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Aplicação e mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 Valoração do reconhecimento fotográfico como indício de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar na origem estava devidamente motivada e não se identificou ilegalidade manifesta ou flagrante que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; é prematuro o controle antecipado pelo STJ, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.