HC 898513 - ACORDAO

HC 898513 - ACORDAO

Por ausência do acórdão essencial que deu origem à impetração, restou configurada deficiência de instrução; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MAYKON NELITO KAMMERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo desprovido.
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Prova Pré Constituída, Juntada De Peças Essenciais
Processo Penal Habeas Corpus Indeferimento Liminar Prova Pré Constituída Juntada De Peças Essenciais

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Parties

MAYKON NELITO KAMMERS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência do acórdão que deu origem à impetração
  2. 2 inexistência de peça essencial à compreensão da controvérsia
  3. 3 sumariedade do habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Por ausência do acórdão essencial que deu origem à impetração, restou configurada deficiência de instrução; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.