MS 29556 - ACORDAO

MS 29556 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o mandado de segurança não pode ser empregado como sucedâneo recursal contra ato jurisdicional passível de recurso e correição, não tendo sido demonstrada, de imediato, ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão da Presidência do STJ que indeferiu a petição inicial e recebeu o pedido de reconsideração como agravo interno, conforme Lei nº 12.016/2009, Súmula 267/STF e art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: COPERVALE ALIMENTOS S.A. - FALIDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Sucedâneo Recursal, Impetração Contra Ato Jurisdicional, Competência Da Presidência Do STJ
Processual Civil Mandado De Segurança Indeferimento Liminar Sucedâneo Recursal Impetração Contra Ato Jurisdicional Competência Da Presidência Do STJ

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S.A. - FALIDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional da Presidência do STJ
  2. 2 Caracterização de teratologia ou flagrante ilegalidade no indeferimento liminar
  3. 3 Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o mandado de segurança não pode ser empregado como sucedâneo recursal contra ato jurisdicional passível de recurso e correição, não tendo sido demonstrada, de imediato, ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão da Presidência do STJ que indeferiu a petição inicial e recebeu o pedido de reconsideração como agravo interno, conforme Lei nº 12.016/2009, Súmula 267/STF e art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno