HC 916326 - ACORDAO

HC 916326 - ACORDAO

Não estando demonstrada ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a liminar e estando esta devidamente motivada, impõe-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem; por força da Súmula 691/STF e para evitar supressão de instância, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RENAN FELIPE SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Na Origem
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante Nº 14, Prisão Temporária, Sustentação Oral, Supressão De Instância, Mandado De Segurança
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Parties

RENAN FELIPE SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 presença ou ausência de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a liminar e estando esta devidamente motivada, impõe-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem; por força da Súmula 691/STF e para evitar supressão de instância, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.