HC 916076 - ACORDAO

HC 916076 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnou decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial e não houve interposição do agravo regimental cabível para submeter a questão ao órgão colegiado; por ausência de esgotamento da instância ordinária configura-se supressão de instância, tornando este Superior Tribunal incompetente para conhecer do writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia.

Parties
Recorrente: EDUARDO VIKTOR FERREIRA CHAVES; Decisora: Ministra Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula 691/stf, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Processo Penal Competência/processo Constitucional Indeferimento Liminar Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Ordinária Súmula 691/stf Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO VIKTOR FERREIRA CHAVES

Recorrente

Ministra Presidente

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial
  2. 2 necessidade de exaustão da instância ordinária e vedação à supressão de instância
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnou decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial e não houve interposição do agravo regimental cabível para submeter a questão ao órgão colegiado; por ausência de esgotamento da instância ordinária configura-se supressão de instância, tornando este Superior Tribunal incompetente para conhecer do writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.