HC 929526 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar na origem mostrou-se devidamente motivada e não houve demonstração, prima facie, de ilegalidade manifesta que justificasse mitigar a Súmula 691/STF e permitir o controle antecipado por este Tribunal, devendo o mérito ser apreciado pelo tribunal de origem.

Parties: Agravante: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS DE SOUZA; Agravante: LUCAS GUIMARÃES FERREIRA; Órgão Decisor: Presidência desta Corte Superior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Sustentação Oral, Supressão De Instância

Penal Processo Penal Indeferimento Liminar Súmula 691/stf Habeas Corpus Agravo Regimental Sustentação Oral Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS DE SOUZA

Agravante

LUCAS GUIMARÃES FERREIRA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
2 aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de mitigação
3 presença ou ausência de ilegalidade manifesta/teratologia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.