HC 918796 - ACORDAO

HC 918796 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi considerado mera reiteração do HC 823.084/RN, a matéria já havia sido analisada nesta Corte e o remédio processual adequado para impugnar a negativa de seguimento do recurso especial é o agravo nos próprios autos previsto no Código de Processo Civil, impedindo, assim, a utilização do habeas corpus e a aplicação do princípio da fungibilidade.

Parties
Agravante/paciente: KADSON EDUARDO DE FREITAS ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Mera Reiteração De Habeas Corpus, Princípio Da Fungibilidade, Recurso Especial Inadmitido, Agravo Nos Próprios Autos, Competência
Penal Processo Penal Processo Civil Indeferimento Liminar Mera Reiteração De Habeas Corpus Princípio Da Fungibilidade Recurso Especial Inadmitido Agravo Nos Próprios Autos +1 more

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Parties

KADSON EDUARDO DE FREITAS ALEXANDRE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é cabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso especial
  2. 2 Se o presente writ constitui mera reiteração de matéria já apreciada no HC 823.084/RN
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de previsão de recurso próprio no CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi considerado mera reiteração do HC 823.084/RN, a matéria já havia sido analisada nesta Corte e o remédio processual adequado para impugnar a negativa de seguimento do recurso especial é o agravo nos próprios autos previsto no Código de Processo Civil, impedindo, assim, a utilização do habeas corpus e a aplicação do princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.