HC 791955 - DECISAO

HC 791955 - DECISAO

Verificado que o objeto do habeas corpus está contido no Recurso Especial nº. 2073712/RS e, em razão da reiteração e da impossibilidade de dupla impugnação de uma mesma decisão, mantenho o curso do Recurso Especial e indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; torno sem efeito a decisão de fls. 799-811 e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Pedido; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indeferido o pedido de habeas corpus em liminar; torna sem efeito a decisão de fls. 799-811; processo julgado extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Reiteração De Matéria, Impossibilidade De Dupla Impugnação, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Habeas Corpus Recurso Especial Indeferimento Liminar Reiteração De Matéria Impossibilidade De Dupla Impugnação Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Pedido; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Objeto do habeas corpus contido no Recurso Especial nº. 2073712/RS
  2. 2 Reiteração e impossibilidade de dupla impugnação de uma mesma decisão
  3. 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Verificado que o objeto do habeas corpus está contido no Recurso Especial nº. 2073712/RS e, em razão da reiteração e da impossibilidade de dupla impugnação de uma mesma decisão, mantenho o curso do Recurso Especial e indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; torno sem efeito a decisão de fls. 799-811 e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Indeferido o pedido de habeas corpus em liminar; torna sem efeito a decisão de fls. 799-811; processo julgado extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 799-811