HC 947123 - ACORDAO

HC 947123 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque o habeas corpus mostrou-se manifestamente inadmissível por constituir sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado.

Parties
Agravante: Marcelo Augusto Pimenta Ribeiro de Urzedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024 Recurso Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Revisão Criminal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Preclusão/impugnação Específica, Súmula 182/stj
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Recursal Indeferimento Liminar Revisão Criminal Prescrição Da Pretensão Punitiva Preclusão/impugnação Específica +1 more

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Parties

Marcelo Augusto Pimenta Ribeiro de Urzedo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024 Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 eventual existência de flagrante ilegalidade que justificasse ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque o habeas corpus mostrou-se manifestamente inadmissível por constituir sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus (conforme decisão agravada que fundamentou o agravo)