HC 965475 - DECISAO

HC 965475 - DECISAO

Não conheço da petição porque ela foi endereçada ao tribunal incorreto (Supremo Tribunal Federal) e porque permaneceu a deficiência de instrução do habeas corpus, em razão da ausência de juntada do ato coator, motivo pelo qual o habeas corpus havia sido indeferido liminarmente e o pedido de reconsideração foi julgado improcedente.

Parties
Impetrante: FERNANDO CURTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da petição
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Deficiência De Instrução, Juntada Do Ato Coator, Pedido De Reconsideração, Endereço Incorreto Da Petição
Habeas Corpus Direito Processual Penal Indeferimento Liminar Deficiência De Instrução Juntada Do Ato Coator Pedido De Reconsideração Endereço Incorreto Da Petição

Case Brief

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Parties

FERNANDO CURTTI

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 petição dirigida a tribunal incompetente (endomissiva ao STF em vez desta Corte)
  2. 2 indeferimento liminar por deficiência da instrução processual
  3. 3 ausência de juntada do ato coator imprescindível para análise do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço da petição porque ela foi endereçada ao tribunal incorreto (Supremo Tribunal Federal) e porque permaneceu a deficiência de instrução do habeas corpus, em razão da ausência de juntada do ato coator, motivo pelo qual o habeas corpus havia sido indeferido liminarmente e o pedido de reconsideração foi julgado improcedente.

Court Disposition

não conheço da petição

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se