HC 958934 - ACORDAO

HC 958934 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante a devida instrução do mandamus; não é função do Poder Judiciário suprir essa instrução para hipossuficientes, razão pela qual se determinou a remessa de cópias dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para assistência e eventual propositura de novo habeas corpus, e manteve-se o indeferimento/negativa de provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Defensoria Pública da União; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma, Agravo Regimental Negado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Instrução Do Mandamus, Ônus Do Impetrante, Remessa À Defensoria Pública
Habeas Corpus Processo Penal Defensoria Pública Indeferimento Liminar Instrução Do Mandamus Ônus Do Impetrante Remessa À Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma, Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Incumbência do impetrante em apresentar prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 Limites do Poder Judiciário quanto à promoção da instrução do mandamus em benefício de hipossuficientes
  3. 3 Possibilidade e necessidade de remessa de cópias dos autos à Defensoria Pública para assistência ao paciente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante a devida instrução do mandamus; não é função do Poder Judiciário suprir essa instrução para hipossuficientes, razão pela qual se determinou a remessa de cópias dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para assistência e eventual propositura de novo habeas corpus, e manteve-se o indeferimento/negativa de provimento ao agravo.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Remeter cópia integral dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que assista o paciente e, se for o caso, impetre novo habeas corpus com a instrução adequada