HC 991492 - DECISAO

HC 991492 - DECISAO

A impetração não apresentou razões para impugnar a decisão do Desembargador relator do writ originário, limitando-se a juntá-la aos autos, o que impede conhecer do habeas corpus sem supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: Desembargador relator do writ originário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Supressão De Instância, Admissibilidade
Habeas Corpus Direito Processual Penal Indeferimento Liminar Supressão De Instância Admissibilidade

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Parties

Paciente

Paciente

Desembargador relator do writ originário

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus por ausência de impugnação específica da decisão do desembargador relator
  2. 2 vedação à supressão de instância
  3. 3 fundamentação para indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

A impetração não apresentou razões para impugnar a decisão do Desembargador relator do writ originário, limitando-se a juntá-la aos autos, o que impede conhecer do habeas corpus sem supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.