HC 999973 - DECISAO
Indefere-se o pedido de reconsideração e mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque o acórdão referido apenas corroborou o indeferimento sem examinar o mérito, havia vista do feito à Procuradoria-Geral de Justiça e não houve superveniência de fato novo que justificasse a modificação da decisão.
- Parties
- Peticionária: defesa; Impetrante: impetrante; Órgão Consultado: Procuradoria-Geral de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Reconsideração De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Pedido de reconsideração indeferido; indeferimento liminar mantido.
- Legal Topics
- Indeferimento Liminar, Reconsideração, Súmula 691 Do STF, Vista À Procuradoria Geral De Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
defesa
Peticionária
impetrante
Impetrante
Procuradoria-Geral de Justiça
Órgão Consultado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 691 do STF
- 2 Cabimento de conhecimento do habeas corpus após indeferimento liminar
- 3 Reavaliação por meio de pedido de reconsideração
Ratio Decidendi
Indefere-se o pedido de reconsideração e mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque o acórdão referido apenas corroborou o indeferimento sem examinar o mérito, havia vista do feito à Procuradoria-Geral de Justiça e não houve superveniência de fato novo que justificasse a modificação da decisão.
Court Disposition
Pedido de reconsideração indeferido; indeferimento liminar mantido.
Orders
- Indefiro o pedido de reconsideração.
- Mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus.
Full Case Text
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