HC 1007483 - DECISAO

HC 1007483 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática proferida no Tribunal de origem sem que a instância tenha sido esgotada; por isso, não é admissível o conhecimento do writ no STJ enquanto não houver interposição do recurso adequado para submeter a decisão ao colegiado, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e do entendimento consolidado do Tribunal.

Parties
Paciente: JEFFERSON MOTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2103254-81.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Exaurida)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Nulidade De Atos Processuais, Revelia, Citação Por Edital, Intimação Por Edital
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indeferimento Liminar Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +4 more

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Parties

JEFFERSON MOTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2103254-81.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Exaurida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 alegação de nulidade da condenação por citação e intimação por edital
  3. 3 alegação de revelia irregular e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática proferida no Tribunal de origem sem que a instância tenha sido esgotada; por isso, não é admissível o conhecimento do writ no STJ enquanto não houver interposição do recurso adequado para submeter a decisão ao colegiado, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e do entendimento consolidado do Tribunal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.