HC 1004335 - DECISAO

HC 1004335 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o STJ não tem atribuição constitucional para instaurar procedimento administrativo ou inquérito contra servidores de Cortes estaduais por meio de habeas corpus, as alegações já haviam sido enfrentadas, e comprovada a conduta reiterada e abusiva do impetrante que justificou a aplicação de sanções processuais e a anonimização dos autos.

Parties
Paciente: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora/relator: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente; aplicação de sanções processuais e anonimização dos autos.
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Aplicação De Multa Processual, Anonimização De Processos, Competência Para Instauração De Procedimento Administrativo
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Processual Civil Sanções Processuais Indeferimento Liminar Aplicação De Multa Processual Anonimização De Processos Competência Para Instauração De Procedimento Administrativo

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Paciente

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Autoridade Coatora/relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para instauração de procedimento administrativo ou inquérito contra servidores de Cortes estaduais via habeas corpus
  2. 2 abusividade e reiteração de impetrações como fundamento para aplicação de sanções processuais
  3. 3 alegações de mutilação dos autos e deficiência na instrução do recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o STJ não tem atribuição constitucional para instaurar procedimento administrativo ou inquérito contra servidores de Cortes estaduais por meio de habeas corpus, as alegações já haviam sido enfrentadas, e comprovada a conduta reiterada e abusiva do impetrante que justificou a aplicação de sanções processuais e a anonimização dos autos.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; aplicação de sanções processuais e anonimização dos autos.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Aplico multa de 10 salários-mínimos ao ora paciente (conforme fundamentação da decisão)