HC 1015881 - DECISAO

HC 1015881 - DECISAO

Nada há a prover quanto ao pedido de reconsideração, uma vez que a decisão monocrática indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, por ausência de instrução do writ com documentos que permitam a perfeita compreensão da controvérsia, tais como a decisão do juiz da execução e a guia de execução completa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Nada há a prover quanto ao pedido de reconsideração; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus nos termos da decisão monocrática (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Pedido De Reconsideração, Instrução Do Writ Com Documentos, Ausência De Decisão Do Juiz Da Execução E De Guia De Execução Completa
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Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 pedido de reconsideração de habeas corpus
  2. 2 indeferimento liminar por ausência de documentos
  3. 3 aplicação do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Nada há a prover quanto ao pedido de reconsideração, uma vez que a decisão monocrática indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, por ausência de instrução do writ com documentos que permitam a perfeita compreensão da controvérsia, tais como a decisão do juiz da execução e a guia de execução completa.

Court Disposition

Nada há a prover quanto ao pedido de reconsideração; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus nos termos da decisão monocrática (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.