HC 1010759 - DECISAO

HC 1010759 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e determinou-se o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública por se tratar de paciente hipossuficiente e desassistido juridicamente.

Parties
Paciente/impetrante: DANIEL DE OLIVEIRA CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Assistência Jurídica, Encaminhamento À Defensoria Pública
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Indeferimento Liminar Assistência Jurídica Encaminhamento À Defensoria Pública

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA CESAR

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 assistência jurídica ao paciente hipossuficiente
  3. 3 remessa dos autos à Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e determinou-se o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública por se tratar de paciente hipossuficiente e desassistido juridicamente.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para adoção das medidas cabíveis no caso concreto