HC 1028703 - DECISAO

Mantém‑se o indeferimento liminar do habeas corpus porque inexistem nos autos os fundamentos adotados pelo Tribunal estadual para justificar a negativa de adiamento da sessão e não há transcrição da sessão nem ata de julgamento que permitam analisar o alegado constrangimento ilegal ou a pretensa nulidade.

Parties: Paciente: O paciente; Defesa: A defesa; Coator: Tribunal estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar Do Habeas Corpus
Outcome: Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus; pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics: Indeferimento Liminar, Reconsideração, Ausência De Transcrição De Sessão/ata, Adiamento De Sessão De Julgamento, Nulidade

Habeas Corpus Processo Penal Indeferimento Liminar Reconsideração Ausência De Transcrição De Sessão/ata Adiamento De Sessão De Julgamento Nulidade

Case Brief

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Parties

O paciente

Paciente

A defesa

Defesa

Tribunal estadual

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
2 possibilidade de reconsideração após interposição de agravo regimental
3 ausência de fundamentos nos autos que justifiquem o indeferimento do adiamento da sessão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus; pedido de reconsideração indeferido.

Orders

Mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus.
Publique‑se e intimem‑se.