HC 1004055 - DECISAO

HC 1004055 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a impetração permaneceu mal instruída: não foi juntado o acórdão de apelação indicado como coator, tendo sido anexados apenas embargos de declaração, o que impede o exame da fundamentação de origem e, consequentemente, a verificação de eventual flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: HARAN NASCIMENTO XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração, mantendo-se incólumes os termos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Instrução Da Impetração, Embargos De Declaração, Reconsideração
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Indeferimento Liminar Instrução Da Impetração Embargos De Declaração Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HARAN NASCIMENTO XAVIER

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência do acórdão indicado como coator
  2. 2 peças anexadas são embargos de declaração e não o acórdão
  3. 3 impossibilidade de exame do alegado flagrante constrangimento ilegal sem a fundamentação da origem

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a impetração permaneceu mal instruída: não foi juntado o acórdão de apelação indicado como coator, tendo sido anexados apenas embargos de declaração, o que impede o exame da fundamentação de origem e, consequentemente, a verificação de eventual flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração, mantendo-se incólumes os termos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração, mantendo-se incólumes os termos da decisão monocrática proferida.
  • Publique-se.