HC 628731 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por não estar demonstrada ilegalidade patente capaz de afastar a Súmula 691/STF, e porque a instância de origem constatou que a citação por Whatsapp observou normas internas e não acarretou prejuízo processual nos termos do art. 563 do CPP.
- Parties
- Agravante: PAULO SERGIO DA PAIXÃO BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Nulidade De Citação, Prejuízo Processual, Citação Por Whatsapp
Case Brief
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Parties
PAULO SERGIO DA PAIXÃO BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
- 2 nulidade da citação por meio do aplicativo Whatsapp e exigência de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por não estar demonstrada ilegalidade patente capaz de afastar a Súmula 691/STF, e porque a instância de origem constatou que a citação por Whatsapp observou normas internas e não acarretou prejuízo processual nos termos do art. 563 do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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