HC 641242 - DECISAO

HC 641242 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade patente na decisão que indeferiu a liminar; aplica-se a Súmula 691/STF, pelo que não é cabível habeas corpus para atacar tal decisão, razão pela qual indefiro o pedido de reconsideração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Da Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Pedido De Reconsideração
Processo Penal Habeas Corpus Indeferimento Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Pedido De Reconsideração

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Da Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 caráter de ilegalidade patente necessário para mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de reavaliação pelo juízo processante em momento oportuno

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade patente na decisão que indeferiu a liminar; aplica-se a Súmula 691/STF, pelo que não é cabível habeas corpus para atacar tal decisão, razão pela qual indefiro o pedido de reconsideração.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.