HC 666997 - DECISAO

HC 666997 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar quando não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; inexistindo ilegalidade patente, a ordem não deve ser processada e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: EDIVAN TAVARES MANHAES JUNIOR; Autoridade Coatora: Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Efeito Suspensivo, Analogia Com Mandado De Segurança
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Efeito Suspensivo Analogia Com Mandado De Segurança

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Parties

EDIVAN TAVARES MANHAES JUNIOR

Paciente

Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para afastar a súmula

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar quando não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; inexistindo ilegalidade patente, a ordem não deve ser processada e a liminar é indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.