HC 667021 - DECISAO

HC 667021 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, mas por outro fundamento foi indeferida liminarmente a impetração, porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus contra o indeferimento de liminar proferido por relator de outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da vedação jurisprudencial e sumular.

Parties
Requerente/impetrante: RAY DORNELES TRINDADE; Requerente/impetrante: EVERSON JABLONSKI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração/decisão Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Arrependimento Posterior, Desistência Voluntária, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Indeferimento Liminar Nulidade Da Prisão Em Flagrante Arrependimento Posterior Desistência Voluntária Liberdade Provisória +2 more

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Parties

RAY DORNELES TRINDADE

Requerente/impetrante

EVERSON JABLONSKI DE SOUZA

Requerente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração/decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ?
  2. 2 Houve manifesta ilegalidade que autorizaria o conhecimento extraordinário do pedido?
  3. 3 Se reconhecida, seria declarada a nulidade da prisão em flagrante por suposta desistência voluntária e arrependimento posterior?

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, mas por outro fundamento foi indeferida liminarmente a impetração, porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus contra o indeferimento de liminar proferido por relator de outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da vedação jurisprudencial e sumular.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 145-146
  • Indefere liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ