HC 669320 - DECISAO

HC 669320 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, mas decidiu-se, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que veda habeas corpus no STJ contra indeferimento monocrático de liminar pelo relator salvo hipótese de flagrante ilegalidade, que não se evidencia no exame sumário dos autos; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e mantém-se a prisão preventiva.

Parties
Impetrante: VANESSA MARTINS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Da Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 48-49; indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Para Lactante, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Direitos Da Mulher Indeferimento Liminar Súmula 691 STF Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Para Lactante Flagrante Ilegalidade

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Parties

VANESSA MARTINS DE LIMA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Da Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de manifesta ilegalidade que justifique afastamento da súmula

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, mas decidiu-se, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que veda habeas corpus no STJ contra indeferimento monocrático de liminar pelo relator salvo hipótese de flagrante ilegalidade, que não se evidencia no exame sumário dos autos; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e mantém-se a prisão preventiva.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 48-49; indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 48-49.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.