MS 27674 - DECISAO

MS 27674 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque a impetração buscava discutir fundamentos de decisão jurisdicional devidamente fundamentada e não manifestamente ilegal ou teratológica; o mandamus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal e a questão estava preclusa pela ausência de recurso cabível, justificando também a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Parties
Impetrante: CÁTIA DO ROSÁRIO SILVA FIUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Reconsideração Contra Indeferimento Liminar Da Inicial Do Mandado De Segurança
Outcome
Não acolhido o pedido de reconsideração; mantido o indeferimento liminar da inicial do mandado de segurança; aplicada multa à impetrante.
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Preclusão, Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Princípio Da Boa Fé Processual
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Indeferimento Liminar Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Preclusão Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal Princípio Da Boa Fé Processual

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Parties

CÁTIA DO ROSÁRIO SILVA FIUZA

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Reconsideração Contra Indeferimento Liminar Da Inicial Do Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário ou de relator
  2. 2 aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça
  3. 3 requisitos do mandado de segurança (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque a impetração buscava discutir fundamentos de decisão jurisdicional devidamente fundamentada e não manifestamente ilegal ou teratológica; o mandamus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal e a questão estava preclusa pela ausência de recurso cabível, justificando também a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Court Disposition

Não acolhido o pedido de reconsideração; mantido o indeferimento liminar da inicial do mandado de segurança; aplicada multa à impetrante.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança nos termos dos arts. 10 da Lei n. 12.016/2009 e 212 do RISTJ
  • Declaro prejudicado o pedido de concessão de liminar