HC 668230 - DECISAO

HC 668230 - DECISAO

Mantenho a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razão do parecer do Ministério Público Federal que ratificou o indeferimento e da ausência de interposição de recursos; determina-se a certificação do trânsito em julgado do feito.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Decisão mantida; certificação do trânsito em julgado determinada.
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Trânsito Em Julgado, Parecer Do Ministério Público Federal
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Indeferimento Liminar Trânsito Em Julgado Parecer Do Ministério Público Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 indeferimento liminar do habeas corpus
  2. 2 parecer do Ministério Público Federal ratificando o indeferimento
  3. 3 ausência de interposição de recursos

Ratio Decidendi

Mantenho a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razão do parecer do Ministério Público Federal que ratificou o indeferimento e da ausência de interposição de recursos; determina-se a certificação do trânsito em julgado do feito.

Court Disposition

Decisão mantida; certificação do trânsito em julgado determinada.

Orders

  • Manter os termos da decisão constantes às e-STJ fls. 585/593.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado do feito.