HC 866945 - ACORDAO

HC 866945 - ACORDAO

A decisão monocrática que indeferiu a liminar não demonstra ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; além disso, a condenação pelo Tribunal do Júri a pena superior a 15 anos, na forma do art. 492, I, letra 'e' e do §4º, do CPP com a redação trazida pela Lei nº 13.964/19, autoriza a execução provisória, não havendo, assim, fundamento para concessão da ordem.

Parties
Agravante: ADRIANA GUINTHNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Execução Provisória Da Pena, Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri
Processual Penal Indeferimento Liminar Súmula 691/stf Execução Provisória Da Pena Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

ADRIANA GUINTHNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar ilegalidade manifesta para mitigá‑la

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que indeferiu a liminar não demonstra ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; além disso, a condenação pelo Tribunal do Júri a pena superior a 15 anos, na forma do art. 492, I, letra 'e' e do §4º, do CPP com a redação trazida pela Lei nº 13.964/19, autoriza a execução provisória, não havendo, assim, fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental