HC 896920 - ACORDAO

HC 896920 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado atacava indeferimento liminar pelo relator/decisão monocrática, situação vedada pela Súmula n. 691 do STF salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, não demonstrada; além disso, a matéria exigia revolvimento de fatos e provas e o agravante não impugnou especificamen te os fundamentos da decisão agravada conforme Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: LOHAN ZANICHELLI VIEIRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Súmula N. 691 STF, Súmula N. 182 STJ, Revolvimento De Fatos E Provas, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Indeferimento Liminar Súmula N. 691 STF Súmula N. 182 STJ Revolvimento De Fatos E Provas +2 more

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Parties

LOHAN ZANICHELLI VIEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula n. 691, STF)
  2. 2 Inadequação do habeas corpus quando for necessária a reavaliação de fatos e provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182, STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado atacava indeferimento liminar pelo relator/decisão monocrática, situação vedada pela Súmula n. 691 do STF salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, não demonstrada; além disso, a matéria exigia revolvimento de fatos e provas e o agravante não impugnou especificamen te os fundamentos da decisão agravada conforme Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus