HC 917286 - DECISAO

HC 917286 - DECISAO

Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque, apesar de documentos juntados pela defesa, continua ausente o recurso especial interposto (acompanhava-se apenas a decisão de admissibilidade), o que configura deficiente instrução do writ e impede sua reconsideração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Liminar
Outcome
Mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus.
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Instrução Do Habeas Corpus, Reconsideração, Documentação, Recurso Especial
Habeas Corpus Processo Penal Indeferimento Liminar Instrução Do Habeas Corpus Reconsideração Documentação Recurso Especial

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 falta de documentação suficiente para análise liminar
  2. 2 ausência do recurso especial interposto nos autos
  3. 3 impossibilidade de reconsideração por deficiente instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque, apesar de documentos juntados pela defesa, continua ausente o recurso especial interposto (acompanhava-se apenas a decisão de admissibilidade), o que configura deficiente instrução do writ e impede sua reconsideração.

Court Disposition

Mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.