MS 29816 - ACORDAO

MS 29816 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; o mandado de segurança foi corretamente indeferido liminarmente por não haver prova pré-constituída de direito líquido e certo nem teratologia ou ilegalidade flagrante no ato impugnado; aplicou-se o Tema 499/STF quanto aos limites subjetivos da coisa julgada, considerando que a ANAJUSTRA não comprovou, na data de ajuizamento, a relação de filiados abrangidos, tendo alterado seu estatuto apenas em abril de 2020; assim, a parte embargante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Embargada: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Em Sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024
Outcome
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Prova Pré Constituída, Legitimidade De Associação, Tema 499/stf, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Indeferimento Liminar Prova Pré Constituída Legitimidade De Associação Tema 499/stf Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Em Sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de mandado de segurança contra ato judicial sem demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade
  2. 2 Aplicação do Tema 499/STF aos limites subjetivos da eficácia da coisa julgada formada por ação proposta por associação
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para demonstrar direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; o mandado de segurança foi corretamente indeferido liminarmente por não haver prova pré-constituída de direito líquido e certo nem teratologia ou ilegalidade flagrante no ato impugnado; aplicou-se o Tema 499/STF quanto aos limites subjetivos da coisa julgada, considerando que a ANAJUSTRA não comprovou, na data de ajuizamento, a relação de filiados abrangidos, tendo alterado seu estatuto apenas em abril de 2020; assim, a parte embargante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos