HC 991068 - DECISAO

HC 991068 - DECISAO

Manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque persiste a deficiente instrução devido à ausência do acórdão referido, impedindo a reconsideração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido; Manutenção Do Indeferimento Liminar
Outcome
Mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus.
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Documentação Insuficiente, Reconsideração
Habeas Corpus Processo Penal Indeferimento Liminar Documentação Insuficiente Reconsideração

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido; Manutenção Do Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de documentação para concessão de liminar
  2. 2 ausência do acórdão do HC n. 51472232220248217000 impedindo a instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

Manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque persiste a deficiente instrução devido à ausência do acórdão referido, impedindo a reconsideração.

Court Disposition

Mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus.

Orders

  • Mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.