HC 1001149 - DECISAO

HC 1001149 - DECISAO

A juntada de cópia de voto divergente na ação revisional, realizada sem a apresentação de petição ou de pedido, não é suficiente para ilidir a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; por isso, nada a prover.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Nada a prover; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Voto Divergente, Juntada De Documentos, Ausência De Petição
Habeas Corpus Processo Penal Indeferimento Liminar Voto Divergente Juntada De Documentos Ausência De Petição

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de cópia de voto divergente na ação revisional pode ilidir decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  2. 2 Efeito da juntada de documentos aos autos sem a apresentação de petição ou pedido específico

Ratio Decidendi

A juntada de cópia de voto divergente na ação revisional, realizada sem a apresentação de petição ou de pedido, não é suficiente para ilidir a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; por isso, nada a prover.

Court Disposition

Nada a prover; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.