HC 1069248 - DECISAO

HC 1069248 - DECISAO

Não conheço do agravo regimental porque a interposição de mais de um agravo regimental pela mesma parte e contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões, impedindo o conhecimento das insurgências posteriores.

Parties
Impetrante/agravante: ANDRE LUIS BACELLAR ZOVICO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte Superior; Interveniente (manifestou Se Pela Denegação Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecido do agravo regimental.
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Agravo Regimental Múltiplo, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade
Habeas Corpus Direito Processual Penal Recursos Internos Indeferimento Liminar Agravo Regimental Múltiplo Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIS BACELLAR ZOVICO

Impetrante/agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental quando há mais de um interposto pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Caracterização de indeferimento liminar do habeas corpus (alegação do recorrente)
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque a interposição de mais de um agravo regimental pela mesma parte e contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões, impedindo o conhecimento das insurgências posteriores.

Court Disposition

Não conhecido do agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.