HC 1093949 - DECISAO

Parties: Paciente: DECIO BARBOSA MACHADO; Órgão Jurisdicional Cujo Membro Proferiu O Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interessado/notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Habeas Corpus Originário Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Legal Topics: Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Suspensão De Ação Penal, Justa Causa, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem

Case Brief

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DECIO BARBOSA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Jurisdicional Cujo Membro Proferiu O Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/notificado

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Habeas Corpus Originário Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
2 existência de justa causa para ação penal (ausência de indícios mínimos de autoria alegada)
3 ilegitimidade da intervenção superior prematura em face da Súmula 691/STF