HC 649250 - ACORDAO

HC 649250 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, a impetração foi considerada substitutiva de recurso próprio e mera reiteração de pedido já examinado, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Agravante/impetrante Paciente: VINICIUS PIRES FRUTUOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Indeferimento Liminar Da Impetração, Súmula N. 182/stj, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Trancamento De Inquérito, Insignificância, Atipicidade
Habeas Corpus Processo Penal Indeferimento Liminar Da Impetração Súmula N. 182/stj Reiteração De Pedido Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Trancamento De Inquérito Insignificância +1 more

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Parties

VINICIUS PIRES FRUTUOSO

Agravante/impetrante Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, a impetração foi considerada substitutiva de recurso próprio e mera reiteração de pedido já examinado, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.