HC 1092530 - DECISAO

HC 1092530 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque a Corte aplicou, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse intervenção precária do Superior Tribunal de Justiça; impõe-se, portanto, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GEAN AUGUSTO ENIK; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Indeferral De Liminar, Súmula 691/stf (aplicação Por Analogia), Bis in Idem, Nulidade Em Plenário, Deficiência De Defesa Técnica, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Indeferral De Liminar Súmula 691/stf (aplicação Por Analogia) Bis in Idem Nulidade Em Plenário +2 more

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Parties

GEAN AUGUSTO ENIK

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em revisão criminal
  2. 2 Alegação de exasperação da pena-base e bis in idem
  3. 3 Aplicação da fração redutora da tentativa sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque a Corte aplicou, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse intervenção precária do Superior Tribunal de Justiça; impõe-se, portanto, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.