HC 996974 - DECISAO

HC 996974 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorize sua superação; adicionalmente, há jurisprudência do STJ no sentido de que acusados foragidos não têm direito à participação virtual em audiência, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANIEL ALVES FERNANDES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Proferida Em Habeas Corpus Na Instância De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Indefimento De Liminar, Súmula 691 STF, Participação Virtual Em Audiência, Foragido, Direito De Defesa
Habeas Corpus Processo Penal Indefimento De Liminar Súmula 691 STF Participação Virtual Em Audiência Foragido Direito De Defesa

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Parties

DANIEL ALVES FERNANDES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Proferida Em Habeas Corpus Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Direito de acusado foragido de participar virtualmente de audiência de instrução e julgamento
  3. 3 Configura ou não constrangimento ilegal o indeferimento da participação virtual de acusado foragido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorize sua superação; adicionalmente, há jurisprudência do STJ no sentido de que acusados foragidos não têm direito à participação virtual em audiência, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.