REsp 1705229 - DECISAO

REsp 1705229 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido, com base em elementos fático-probatórios, concluiu que a recuperação judicial foi proposta com o único objetivo de postergar o pagamento de dívidas bancárias cujo vencimento estava parcelado em data futura e que a empresa apresentava sinais de...

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Parties
Recorrente: EMEBE MODAS LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Indefirimento Da Inicial Por Falta De Interesse De Agir, Art. 51 Da Lei N. 11.101/2005, Art. 52 Da Lei N. 11.101/2005, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Viabilidade Econômica Na Fase De Admissibilidade, Renegociação De Dívidas Bancárias
Recuperação Judicial Direito Empresarial Indefirimento Da Inicial Por Falta De Interesse De Agir Art. 51 Da Lei N. 11.101/2005 Art. 52 Da Lei N. 11.101/2005 Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Viabilidade Econômica Na Fase De Admissibilidade +1 more

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Parties

EMEBE MODAS LTDA. ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de recuperação judicial foi utilizado unicamente para postergar dívidas bancárias, autorizando indeferimento por falta de interesse de agir
  2. 2 Se é possível realizar juízo de viabilidade econômico-financeira da empresa na fase de admissibilidade prevista no art. 52 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Se a apresentação dos documentos do art. 51 da Lei n. 11.101/2005 impõe processamento da recuperação judicial independentemente de outros elementos fático-probatórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido, com base em elementos fático-probatórios, concluiu que a recuperação judicial foi proposta com o único objetivo de postergar o pagamento de dívidas bancárias cujo vencimento estava parcelado em data futura e que a empresa apresentava sinais de capacidade de soerguimento; além disso, a revisão demandaria reexame de prova (Súmula 7 do STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial segundo os requisitos processuais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.