RHC 216917 - DECISAO

RHC 216917 - DECISAO

O indeferimento das diligências foi devidamente fundamentado com base na discricionariedade do magistrado destinatário da prova (art. 400, §1º, CPP), verificando-se que as imagens e boletins pleiteados eram irrelevantes ou não especificados quanto à sua pertinência e que parte do material já foi disponibilizada; assim, não ocorreu cerceamento de defesa, sendo negado provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente / Recorrente: RUBENS PEREIRA FERREIRA JORGE; Órgão Julgador / Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Indefirimento De Diligências, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indefirimento De Diligências Cerceamento De Defesa Produção De Provas Homicídio Qualificado

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Parties

RUBENS PEREIRA FERREIRA JORGE

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador / Impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por indeferimento de diligências
  2. 2 caráter discriminatório da prova e proteção da intimidade da vítima
  3. 3 poder do magistrado destinatário da prova indeferir pedidos impertinentes, irrelevantes ou protelatórios

Ratio Decidendi

O indeferimento das diligências foi devidamente fundamentado com base na discricionariedade do magistrado destinatário da prova (art. 400, §1º, CPP), verificando-se que as imagens e boletins pleiteados eram irrelevantes ou não especificados quanto à sua pertinência e que parte do material já foi disponibilizada; assim, não ocorreu cerceamento de defesa, sendo negado provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 305/306).
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.