RHC 217541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo de origem indeferiu fundamentadamente as diligências com base em que os elementos alegados já constavam dos autos antes da audiência, e o art. 402 do CPP autoriza diligências apenas quando sua necessidade decorre de fatos ou circunstâncias surgidos na instrução, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante: FRANCY RAINEY DA COSTA; Agravante: ROBSON CAÇULA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Indefirimento De Diligências Na Fase Do Art. 402 Do CPP, Preclusão Do Requerimento Probatório, Necessidade De Fatos Ou Circunstâncias Surgidos Na Instrução, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Do Juízo De Origem
Penal Processual Penal Indefirimento De Diligências Na Fase Do Art. 402 Do CPP Preclusão Do Requerimento Probatório Necessidade De Fatos Ou Circunstâncias Surgidos Na Instrução Cerceamento De Defesa Fundamentação Do Juízo De Origem

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Parties

FRANCY RAINEY DA COSTA

Agravante

ROBSON CAÇULA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade das diligências previstas no art. 402 do CPP
  2. 2 se as diligências requeridas decorreram de elementos surgidos na audiência de instrução
  3. 3 preclusão do momento para requerer prova e compatibilidade com princípio da celeridade processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo de origem indeferiu fundamentadamente as diligências com base em que os elementos alegados já constavam dos autos antes da audiência, e o art. 402 do CPP autoriza diligências apenas quando sua necessidade decorre de fatos ou circunstâncias surgidos na instrução, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.