HC 694619 - ACORDAO

HC 694619 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus contra indeferimento liminar encontra óbice na Súmula 691/STF salvo em flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, além de pretender adentrar questões que dependem de revolvimento fático-probatório e supressão de instância.

Parties
Agravante/impetrante/paciente: GILBERTO DA SILVA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório, Nulidade De Reconhecimento Por Identificação Fotográfica
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Súmula 182/stj Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

GILBERTO DA SILVA DO NASCIMENTO

Agravante/impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus contra indeferimento liminar encontra óbice na Súmula 691/STF salvo em flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, além de pretender adentrar questões que dependem de revolvimento fático-probatório e supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos