HC 702781 - DECISAO

HC 702781 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não havia analisado o mérito do habeas corpus originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do writ no STJ nesta via.

Parties
Paciente: WALTER JONAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Contraditório E Ampla Defesa, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Contraditório E Ampla Defesa Fundamentação Da Decisão

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Parties

WALTER JONAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF
  3. 3 alegada violação ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não havia analisado o mérito do habeas corpus originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do writ no STJ nesta via.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.