HC 703122 - DECISAO

HC 703122 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido liminar porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus nesta instância contra indeferimento de liminar proferido no Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a questão exige aprofundamento pelo Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JUAN RAMON RUIZ DIAZ FLORES; Paciente: MARIA APARECIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JUAN RAMON RUIZ DIAZ FLORES

Paciente

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 competência do Tribunal de origem para aprofundar a análise da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido liminar porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus nesta instância contra indeferimento de liminar proferido no Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a questão exige aprofundamento pelo Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.