HC 709918 - DECISAO

HC 709918 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/indefirido porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e, em consonância com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: MATEUS APARECIDO ANDRADE MENDONÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ (decisão Monocrática De Não Conhecer/conceder a Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Cautelar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Prisão Cautelar Fundamentação Do Decreto Prisional Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas

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Parties

MATEUS APARECIDO ANDRADE MENDONÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ (decisão Monocrática De Não Conhecer/conceder a Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade prevista pela Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem do writ originário

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/indefirido porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e, em consonância com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.