HC 715882 - DECISAO

HC 715882 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a questão não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com a Súmula 691/STF e a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DEVED NUNES DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Livramento Condicional
Processo Penal Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Livramento Condicional

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Parties

DEVED NUNES DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento do writ
  3. 3 necessidade de apreciação prévia pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a questão não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com a Súmula 691/STF e a jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.