HC 899981 - DECISAO

HC 899981 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplica-se a Súmula 691/STF que veda o conhecimento nesta instância contra indeferimento de liminar sem flagrante ilegalidade, e não se verifica hipótese excepcional que justifique suprimir a jurisdição da instância originária; portanto não se concede a medida de urgência.

Parties
Paciente: MARCELO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Diligências Probatórias, Pronúncia, Competência E Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Diligências Probatórias Pronúncia Competência E Supressão De Instância

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Parties

MARCELO ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ cuja origem não julgou o mérito
  2. 2 existência de constrangimento ilegal em razão de indeferimento de diligências pela autoridade de primeiro grau
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplica-se a Súmula 691/STF que veda o conhecimento nesta instância contra indeferimento de liminar sem flagrante ilegalidade, e não se verifica hipótese excepcional que justifique suprimir a jurisdição da instância originária; portanto não se concede a medida de urgência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.